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Alojamento - Regulamento da Residência
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Preâmbulo

 

No âmbito da missão estabelecida para a ação social no ensino superior, os Serviços de Ação Social da Universidade da Madeira (SASUMa) dispõem de um serviço de alojamento e colocam à disposição da comunidade académica a Residência Universitária (RU) da Universidade da Madeira (UMa).

A RU visa proporcionar alojamento de cariz social, durante o período em que decorrem as atividades letivas. O seu funcionamento obedece a normas e princípios que garantam o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais do indivíduo, assim como a garantia de um ambiente agradável e de saudável convivência, tolerância e respeito mútuo.

A RU procura estabelecer um ambiente académico enriquecedor que suporte a Missão da UMa, principalmente no estabelecimento de um convívio que promova a diversidade de culturas e experiências entre os seus residentes.

Cada residente deve pautar-se por um comportamento que reflita uma cidadania responsável, promovendo o seu desenvolvimento enquanto estudante.

Nestes termos, a RU constitui um dos meios através dos quais os SASUMa contribuem para facilitar a integração dos estudantes e o seu sucesso escolar.

 

Capítulo I

 

Disposições Gerais

 

 Artigo 1.º

 

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas e princípios a que obedece o funcionamento da RU.

 

Artigo 2.º

 

Objetivo

1. A RU destina-se a alojar estudantes bolseiros dos SASUMa, inscritos e a frequentar a UMa, que pelas suas condições socioeconómicas, necessitem de alojamento para prosseguir os seus estudos e que, pela distância ou dificuldade de transporte, não possam residir com o agregado familiar, durante o ano letivo. São ainda considerados para efeitos de benefício de alojamento outros estudantes, designadamente aqueles ao abrigo de Programas de Mobilidade, ou que se encontrem abrangidos por acordos celebrados entre a UMa/SASUMa e outras Instituições;

2. A RU deve servir de suporte à missão da UMa e ao mesmo tempo, possibilitar aos SASUMa, o acolhimento de outros residentes nas suas instalações (sem prejuízo do exposto no n.º 1), por forma a responder ao encontro entre diferentes culturas e experiências, bem como possibilitar atividades que venham a dinamizar o meio envolvente.

  

Artigo 3.º

 

Organização

 

A organização da RU é assegurada pelos SASUMa.

 

Artigo 4.º

 

Candidatura

1. A utilização da RU depende de candidatura a apresentar nos termos e prazos fixados anualmente pelos SASUMa e amplamente divulgados junto da comunidade académica;

2. Serão fixados prazos distintos a aplicar aos estudantes da UMa e aos estudantes que ingressam no 1.º ano pela primeira vez na UMa;

3. O alojamento é válido por um ano letivo, sendo que os estudantes só poderão ser alojados desde a semana imediatamente anterior ao início do ano letivo, até ao final do ano lectivo;

4. Poderão existir outras candidaturas a alojamento durante o ano letivo, mediante requerimento apresentado aos SASUMa.

 

Artigo 5.º

 

Critérios de Admissão e seriação

1. São condições de admissibilidade à RU, as seguintes:

a. Estudantes inscritos na UMa;

b. Estudantes em programas de mobilidade na UMa;

c. Outras situações previstas no presente regulamento;

d. Sendo residente em ano (s) anterior (es), não possuir qualquer sanção prevista, nas alínea c) e d) do Artigo 16.º;

e. Não possuir qualquer dívida com os SASUMa.

2. Poderá ainda ser facultado o alojamento a outros elementos da Academia e de outras Instituições de Ensino Superior e ainda outras situações, consoante decisão dos SASUMa;

3. Os candidatos a alojamento serão seriados por aplicação dos seguintes critérios, na ordem indicada:

a. Estudante inscrito na UMa, bolseiro;

b. Estudante inscrito na UMa, deslocado;

c. Estudante em programa de mobilidade na UMa;

d. Outros estudantes devidamente autorizados;

e.  Outros utentes devidamente autorizados.

4. A atribuição de alojamento na Residência Universitária será feita mediante um concurso anual com regras e prazos previstos no anexo I deste regulamento.

 

Artigo 6.º

 

Alojamento

1. Aos residentes, o alojamento é garantido até ao final do ano letivo em que foram admitidos;

2. Aos estudantes não bolseiros a quem foi atribuído alojamento, os SASUMa garantem o seu alojamento até ao final do ano letivo em que foram admitidos, desde que as condições previstas no artigo 5 estejam preenchidas;

3. Os SASUMa tentarão garantir o número de camas indispensável ao cumprimento de acordos, nomeadamente ao abrigo dos programas de mobilidade de estudantes;

4. No ato de admissão, cada residente, receberá o seguinte:

a. Contrato de alojamento;

b. O presente regulamento (Regulamento disponível na página dos SASUMa);

c. Termo de Responsabilidade;

d. As chaves do quarto e da RU, que deverão ser devolvidas na data de saída.

e. Fichas de lavandaria, (O residente, exceto o aluno bolseiro, e beneficiário do FAE, terá direito mensalmente a 4 fichas de lavandaria; fichas extra, poderão ser adquiridas na receção da Residência, face preçário em vigor).

5. Na data de entrada ou saída da RU ou então, quando ocorra alguma mudança de quarto, o residente tem obrigatoriamente de estar presente na verificação do estado de conservação do quarto, assistindo ao preenchimento da ficha de avaliação do estado do quarto, por parte dos SASUMa, que deverá ser assinada por ambas as partes. Esta verificação será efetuada no primeiro e último dia de permanência na RU;

6. O residente pode solicitar em qualquer altura do ano a mudança de quarto, tendo para o efeito que expor as razões na origem do pedido. O pedido será avaliado pelos SASUMa, que decidirá, também, com base na disponibilidade de vagas;

7. Os bens dos residentes poderão ser guardados na residência após a sua saída no final do ano letivo, caso exista espaço disponível para tal, em compartimentos adequados, sob responsabilidade dos SASUMa.

Sem prejuízo de situações especiais, devidamente apreciadas pelos SASUMa, os mesmos, deverão ser levantados no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a saída, findo o qual, os SASUMa não se responsabilizam pelos mesmos.

Os residentes devem para o efeito apresentar aos SASUMa uma lista completa dos bens pessoais que pretendam que fique à guarda dos SASUMa durante a sua ausência. Esta lista deverá ser assinada pelo residente e confirmada pelo funcionário dos SASUMa.

8. O Contrato de Alojamento e o Termo de Responsabilidade é assinado no ato de entrada na RU.

 

Capítulo II

 

Alojamento

 

Artigo 7.º

 

Funcionamento

1. O alojamento em período de férias de Verão, só será autorizado mediante requerimento formal aos SASUMa a quem cabe decidir o enquadramento;

2. Em período de férias, os estudantes bolseiros e os estudantes abrangidos em programas de mobilidade só poderão reger-se pelos preços do alojamento em período normal caso apresentem comprovativo de se encontrarem em período de avaliação;

3. Os SASUMa não são responsáveis por estragos, perdas ou roubos de objetos pertencentes aos residentes ou das suas visitas;

4. Na sequência da legislação vigente (Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto) é proibido fumar na RU, excetuando-se os espaços ao ar livre, de acordo com a legislação em vigor;

5. No caso de se verificarem danos e não seja apurada responsabilidade individual, consideram-se todos os estudantes ocupantes do quarto ou piso, responsáveis solidariamente pelos estragos ou danos verificados;

6. O prazo de pagamento do alojamento dos residentes deverá ser efetuado até ao dia 8 de cada mês na tesouraria dos SASUMa;

6.1. Na falta de pagamento dentro do prazo estipulado, será aplicada multa, nos termos previstos para o efeito;

6.2. O limite máximo para proceder ao pagamento do alojamento é de 60 dias, após o qual, o residente perde o direito ao referido alojamento. A existência deste prazo não isenta o pagamento da coima diária de incumprimento após o 8º dia, ao abrigo do artigo 6.1;

7. A caução ser-lhe-á restituída no todo ou em parte, no final de cada ano letivo, ou no ato de abandono da Residência, após verificados os pressupostos mencionados no n.º 5 do Artigo 6.º;

8. O não levantamento da caução, ao fim de 60 dias do abandono da RU, implicará que as verbas não reclamadas transitem como receita própria para os SASUMa;

9. Quando ocorra o extravio de parte ou todas as chaves atribuídas, será imputado ao estudante o custo da execução da (s) mesma (s);

10. O residente não pode interferir ou impedir a atuação não só dos funcionários da Universidade que ali exerçam a sua atividade mas também dos que se desloquem à RU em serviço, nomeadamente de empresas de reparação, manutenção de equipamentos/serviços e outras;

11. Os SASUMa reservam-se ao direito de entrar nos quartos da Residência sem aviso prévio, com o total respeito pela privacidade do aluno;

12. Quando o estudante não estiver a residir, durante as férias de Verão, terá de remover do quarto todos os objetos pessoais e, de acordo com o espaço físico das arrecadações, solicitar a guarda dos mesmos, deixando os dados pessoais e forma de contacto anexados a estes bens.

 

Artigo 8.º

 

Acesso a residência

Os residentes têm acesso livre à residência a qualquer hora, devendo manter a porta sempre trancada, assegurando, assim, as condições de segurança da RU e respetivas infraestruturas.

 

Artigo 9.º

 

Visitas dos residentes

1. As visitas ocorrem entre as 8 horas e as 22 horas;

2. Após o horário de visitas, só é permitida permanência de pessoas estranhas à RU para realização de trabalhos de grupo ou estudo em locais indicados para o efeito;

3. Os residentes são responsáveis pelas suas visitas, que deverão respeitar as normas do presente regulamento.

  

Artigo 10.º

 

Silêncio e horário de descanso

1. A partir das 22 horas deve fazer-se silêncio em toda a residência, tanto nas áreas comuns como nos quartos, respeitando o período de descanso dos residentes;

 

2. Nas restantes horas do dia, os residentes não devem ultrapassar níveis de ruído que impeçam um bom ambiente de estudo e descanso.

 

Artigo 11.º

 

Correspondência

A correspondência e avisos destinados aos residentes, devem ser recolhidos na receção da Residência, sendo somente entregues ao seu destinatário, que se identifica para o efeito. Caso o residente já não se encontre na Residência a título definitivo, os SASUMa procederão à devolução da mesma aos correios.

  

Artigo 12.º

 

Limpeza e higiene

1. A limpeza e higiene das áreas e instalações sanitárias comuns da RU são asseguradas pelos SASUMa com a frequência adequada;

2. A limpeza e higiene dos quartos, salas de convívio e cozinhas são da responsabilidade dos residentes, de acordo com as normas acordadas. Os produtos de higiene são fornecidos pelos SASUMa;

3. A limpeza a cargo dos residentes é fiscalizada pela CR e pelos SASUMa, nos termos do presente regulamento.

 

 

Capítulo III

 

Direitos e deveres dos residentes

 

 Artigo 13.º

 

Direitos dos residentes

Reconhecem-se como direitos dos residentes:

1. O direito a serem informados dos acordos e disposições que se relacionem com a RU;

2. O respeito pela sua própria integridade e suas posses;

3. O pleno usufruto de todos os espaços e equipamentos postos à sua disposição;

4. O apelo à comissão de residentes e aos SASUMa para a resolução de qualquer problema;

5. O direito a receber visitas, responsabilizando-se pela sua conduta, horário e cumprimento do regulamento;

6. O direito à privacidade;

7. Qualquer outro direito que derive deste regulamento e das demais normas reguladoras do funcionamento da Residência.

  

Artigo 14.º

 

Deveres dos residentes

Reconhecem-se como deveres dos residentes:

1. Conhecer e respeitar o presente regulamento;

2. Residir no quarto que lhe foi atribuído;

3. Cuidar do material que tem à sua disposição e manter as condições de habitabilidade do seu quarto;

4. Zelar pela conservação e limpeza do equipamento existente e dos espaços à sua responsabilidade;

5. Respeitar o período de descanso, tanto na RU como nas imediações;

6. Manter uma conduta pessoal que favoreça a convivência e o respeito entre os residentes e os funcionários;

7. Promover a redução dos consumos energéticos e outros, de forma a apoiar a sustentabilidade da RU;

8. Comunicar aos SASUMa qualquer anomalia que se verifique no funcionamento da RU;

9. Qualquer outro dever que derive deste regulamento e das demais normas reguladoras do funcionamento da Residência.

 

Capítulo IV

 

Faltas e sanções

 

 Artigo 15.º

 

Situações de incumprimento

São consideradas faltas, as seguintes:

1. Ceder a chave do quarto ou da porta da RU;

2. Manter no quarto objetos ou utensílios pertencentes às áreas comuns, sem a respetiva autorização dos SASUMa;

3. Manter no quarto ou nas áreas comuns equipamentos cuja utilização possa ser considerada perigosa;

4. Não zelar pela conservação da residência, provocando estragos;

5. Alojar no seu quarto, pessoas não residentes;

6. Não respeitar as normas deste regulamento;

7. O abuso de bebidas alcoólicas e consumo de substâncias psicoativas e drogas ilícitas no interior das instalações da Residência Universitária;

8. Apresentar-se na Residência Universitária em estado alcoolizado ou em estado alterado com evidente perturbação psíquica;

9. Colocação de roupa a secar nas janelas;

10. Cozinhar alimentos nos quartos recorrendo a equipamentos elétricos ou a gás;

11. Quartos com índice de sujidade para além dos normais.

 

Artigo 16.º

 

Sanções

1. O não cumprimento das normas estabelecidas no presente regulamento implica as seguintes sanções, em função da sua gravidade:

a. Advertência oral;

b. Advertência escrita;

c. Suspensão do direito ao alojamento nesse ano letivo;

d. Perda do direito ao alojamento durante todo o curso.

  

Artigo 17.º

 

Perda do direito ao alojamento

1. A sanção prevista nas alíneas c) e d) do artigo anterior aplica-se ainda nas seguintes situações:

a. A omissão de dados ou prestação de falsas declarações aquando da candidatura aos benefícios sociais;

b. O não pagamento da mensalidade de alojamento;

c. Prática de quaisquer atos cuja gravidade torne impossível a continuação da situação de residente.

2. A aplicação das sanções, previstas nas alíneas c), carece de parecer prévio da Comissão de Residentes, no prazo que vier a ser definido, sendo a decisão final dos SASUMa.

3. Às sanções executadas, cabe recurso no prazo máximo de 5 dias úteis da sua comunicação.

  

Capítulo V

 

Comissão de Residentes

  

Artigo 18.º

 

Descrição

1. A RU tem uma Comissão de Residentes (CR), eleita pelos seus pares por voto secreto, constituída por 2 residentes, Presidente e Vice-Presidente;

2. A CR é eleita anualmente, até 45 dias após o início do ano letivo;

3. Após a eleição, deverá ser enviado extrato da ata, com o resultado das eleições, aos SASUMa;

4. Na falta de eleição para a CR, o Conselho de Acão Social nomeará uma comissão ad hoc, fixando novo prazo para o processo eleitoral;

5. Os residentes que foram alvo de sanções no ano transato ao da eleição, não podem ser candidatos a CR durante um ano.

 

Artigo 19.º

 

Competências

1. A CR tem as seguintes competências:

a. Representar os residentes junto dos SASUMa;

b. Propor as regras de funcionamento interno;

c. Promover a resolução de conflitos entre residentes;

d. Participar na análise dos problemas de interesse geral que possam afetar ou alterar as condições normais de alojamento;

e. Desenvolver iniciativas de forma a promover a participação dos residentes;

f. Colaborar com os SASUMa com vista a obter melhores equipamentos, condições de estudo e de residência;

g. Propor formas de desenvolvimento de atividades sociais, culturais e recreativo que estimulem um melhor convívio entre os residentes;

h. Acolher e encaminhar os estudantes dos programas de mobilidade;

i. Comunicar aos SASUMa qualquer anomalia que se verifique no funcionamento da RU;

j. Participar nas reuniões periódicas que forem definidas pelos SASUMa.

 

Capítulo VI

 

Disposições Finais

 

Artigo 20.º

 

Direito à informação

1. Toda a documentação e informação destinada aos residentes, deverá ser produzida em duas línguas, portuguesa e inglesa.

2. A informação deverá ser afixada na RU, em local próprio e publicitada no sítio de Internet dos SASUMa.

 

Artigo 21.º

  

Casos Omissos

Sem prejuízo do disposto na lei geral, os casos omissos serão resolvidos pelos SASUMa, ouvido o Conselho de Acão Social e a CR.

 

 

Artigo 22.º

 

Revisão

O presente regulamento será revisto, decorridos três anos após a sua entrada em vigor, ou sob proposta dos SASUMa, ouvida a CR.

 

Artigo 23.º

 

Aprovação e entrada em vigor

O presente regulamento foi aprovado pelo Conselho de ação Social da UMa em reunião do dia 19 julho de 2018, ouvida a CR, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

 

 

ANEXO I

 

1. O concurso para a atribuição alojamento na Residência Universitária é feito anualmente; os lugares disponíveis serão atribuídos respeitando as quotas previstas nas alíneas seguintes.

A apresentação da candidatura deverá ser feita na página dos SASUMa tendo em conta os prazos definidos para o efeito. Os lugares existentes serão atribuídos mediante a sua ordem de chegada.

a. Estudante inscrito na UMa, bolseiro, 40%;

b. Estudante inscrito na UMa, deslocado, 5%;

c. Estudante em programa de mobilidade na UMa, 25%:

d. Estudantes internacionais, 20%;

e. Outros estudantes devidamente autorizados, 2%;

f. Outros utentes autorizados, 8%.

 

2. Os prazos para a candidatura são os seguintes:

 

Recandidaturas

Alíneas a) b) e)

Mobilidade Alínea c)

Estudantes internacionais

Alínea d)

1ª Vez

Alíneas a) b)

2ª fase

Alíneas a) b)

3ª fase

Alíneas a) b)

30/06 – 15/08

1/08 – 31/08

14/07 – 19/09

6/9 – 19/09

25/09 – 30/09

10/10 – 15/10

 

2.1 Findos estes prazos, os lugares vagos, serão distribuídos de acordo com os critérios vigentes.

2.2 Outros utentes poderão solicitar alojamento diretamente na receção da residência e sem prazo estabelecido, cabendo à receção da residência responder de acordo com as disponibilidades e normas estabelecidas.

2.3 O estudante que pretenda alojamento e que não reúna a condição de admissibilidade, prevista na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, poderá efetuar um requerimento fundamentado para a sua admissão ao Administrador dos SASUMa.