Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º, 28.º, 31.º, 32.º, 34.º, 40.º, 44.º, 47.º, 48.º, 54.º, 55.º, 60.º, 62.º e 63.º e o anexo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 8442 -A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado pelos Despachos n. os 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro, 10973 -D/2014 (2.ª série), de 27 de agosto, e 7031 -B/2015, de 24 de junho.

Nos termos do n.º 4 do artigo 44.º daquele Regulamento, o cálculo do rendimento do agregado familiar, nos casos em que tenha sido apresentado requerimento ao abrigo do artigo 32.º, relativo a alterações do agregado familiar, é realizado de acordo com metodologia a aprovar por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.

Os artigos 4.º, 5.º, 8.º, 10.º, 12.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 24.º, 25.º, 28.º, 32.º, 36.º, 37.º, 40.º, 49.º, 51.º, 54.º, 55.º, 60.º e 64.º e o anexo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 8442 -A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado pelos Despachos n.os 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro, e 10973 -D/2014 (2.ª série), de 27 de agosto.

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março (cria os cursos técnicos superiores profissionais), o qual dispõe no seu artigo 32.º que “os estudantes inscritos nos cursos técnicos superiores profissionais são abrangidos pela ação social direta e indireta, nos mesmos termos dos restantes estudantes do ensino superior”

Despacho n.º 627/2014, Série II, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, alterando a redação dos artigos 5.º, 13.º, 24.º, 48.º, 53.º e 60.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012, de 14 de agosto

Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior

Regras para a divulgação oficial da informação sobre os requerimentos de bolsa de estudo apresentados pelos estudantes do ensino superior.

Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

O presente Regulamento aplica -se a todos os alunos inscritos na Universidade da Madeira, UMa, em ciclos de estudos conducentes ao grau de Licenciado, Mestre ou Doutor, bem como em programas de formação não conducentes à atribuição de grau académico, designadamente Cursos de Especialização Tecnológica, cursos de estudos avançados, pós -licenciaturas, pós -graduações e cursos preparatórios.

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 2012/2013 (Despacho n.º 8442-A/2012)

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 2011/2012

Propinas para o ano lectivo 2011-2012

Prazos para requerimento de Bolsa de Estudo

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Normas técnicas nacionais para atribuição de bolsa de estudo a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2010 -2011

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Condições que determinam o aproveitamento escolar do aluno.

Nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, o sistema de acção social escolar abrange apoios directos e indirectos. Os apoios directos abrangem as bolsas de estudo, os apoios específicos a conceder a estudantes portadores de deficiência e os auxílios de emergência.

Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade no âmbito do Programa Erasmus conservam o direito à percepção da bolsa nos termos do presente Regulamento durante o período de estudos no estrangeiro.

Define as bases do financiamento do ensino superior público.

Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Atribuição de Bolsas de Estudo.

Introduz alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público. Publicado no Diário da República 2ª. Série, no dia 18 de Dezembro de 2003.

Estabelece as Bases do Financiamento do Ensino Superior Público. Publicado na I-A Série do Diário da República de 26 de Agosto de 2003.

Indexação automática dos preços mínimos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao salário mínimo nacional.

Introduz alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público. Publicado no Diário da República 2ª. Série, no dia 10 de Abril de 2002.

Introduz alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público. Publicado na II Série, 2º Suplemento do Diário da República de 7 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público. Publicado na II Série, 3º Suplemento do Diário da República de 31 de Outubro de 1997.

Aprova as condições de acesso a benefícios sociais.

Publicado na I Série do Diário da República N.º 94 de 22 de Abril de 1993.