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Plataforma Electrónica de Contratação Pública

 

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

 

Neste enquadramento, os Serviços de Acção Social da Universidade da Madeira adoptaram a Plataforma Electrónica de Contratação Construlink.

 

A solução de Contratação Pública permite às entidades públicas gerir todo o processo aquisitivo até à formação do contrato. A aposta do novo Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008) na desmaterialização dos procedimentos de contratação pública e consequente utilização de meios electrónicos na formação dos contratos, veio impor a necessidade de utilização de plataformas electrónicas por parte das entidades adjudicantes, peça essencial à arquitectura global do processo agora previsto.

 

Esta ferramenta, cumpre todos os requisitos do DL18/2008 e do DL143A/2008, que estabelece os princípios e regras gerais que as plataformas deverão contemplar bem como, todas as especificações técnicas que estão previstas na Portaria n.º 701-G/2008.

 

A solução de Agregação permite às entidades públicas e privadas agregar as necessidades dos vários departamentos e/ou divisões, melhorando o sourcing estratégico de forma a permitir optimizar o processo de compra.

 

 

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