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Apresentação - Legislação
 
    Despacho n.º 7103/2018 - Programa + Superior - 2018-2019

É aprovado o regulamento do Programa +Superior para o ano letivo de 2018 -2019, cujo texto se publica em anexo ao presente despacho, e do qual faz parte integrante.


    Lei n.º 71/2017, 16/8 - Define os preços máximos de refeição e de alojamento

A presente lei define o preço máximo da refeição subsidiada no âmbito do sistema de ação social do ensino superior e o preço máximo do alojamento para bolseiros nas residências dos serviços de ação social.


    Despacho n.º 5404/2017 - Alteração ao Regulamento de atribuição de bolsas de estudo

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 26.º, 28.º, 31.º, 32.º, 34.º, 40.º, 44.º, 47.º, 48.º, 54.º, 55.º, 60.º, 62.º e 63.º e o anexo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 8442 -A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado pelos Despachos n. os 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro, 10973 -D/2014 (2.ª série), de 27 de agosto, e 7031 -B/2015, de 24 de junho.


    Despacho - Despesas do Calculo de Rendimentos

Nos termos do n.º 4 do artigo 44.º daquele Regulamento, o cálculo do rendimento do agregado familiar, nos casos em que tenha sido apresentado requerimento ao abrigo do artigo 32.º, relativo a alterações do agregado familiar, é realizado de acordo com metodologia a aprovar por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.


    Despacho n.º 7031-B/2015 - Alteração ao Regulamento de atribuição de bolsas de estudo

Os artigos 4.º, 5.º, 8.º, 10.º, 12.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 24.º, 25.º, 28.º, 32.º, 36.º, 37.º, 40.º, 49.º, 51.º, 54.º, 55.º, 60.º e 64.º e o anexo do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 8442 -A/2012 (2.ª série), de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012 (2.ª série), de 14 de agosto, e alterado pelos Despachos n.os 627/2014 (2.ª série), de 14 de janeiro, e 10973 -D/2014 (2.ª série), de 27 de agosto.


    Despacho n.º 10973-D/2014

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março (cria os cursos técnicos superiores profissionais), o qual dispõe no seu artigo 32.º que “os estudantes inscritos nos cursos técnicos superiores profissionais são abrangidos pela ação social direta e indireta, nos mesmos termos dos restantes estudantes do ensino superior”


    Despacho n.º 627/2014 - Alteração ao Regulamento de atribuição de bolsas de estudo

 

Despacho n.º 627/2014, Série II, do Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, alterando a redação dos artigos 5.º, 13.º, 24.º, 48.º, 53.º e 60.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1051/2012, de 14 de agosto


    Despacho n.º 15268/2012

Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior

Regras para a divulgação oficial da informação sobre os requerimentos de bolsa de estudo apresentados pelos estudantes do ensino superior.


    Resolução da Assembleia da República n.º 139/2012

Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.


    Regulamento de Propinas dos Programas de Formação da Universidade da Madeira 2012/2013

O presente Regulamento aplica -se a todos os alunos inscritos na Universidade da Madeira, UMa, em ciclos de estudos conducentes ao grau de Licenciado, Mestre ou Doutor, bem como em programas de formação não conducentes à atribuição de grau académico, designadamente Cursos de Especialização Tecnológica, cursos de estudos avançados, pós -licenciaturas, pós -graduações e cursos preparatórios.


    Regulamento de bolsas de estudo 2012/2013

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 2012/2013 (Despacho n.º 8442-A/2012)


    Regulamento de bolsas de estudo 2011/2012

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior 2011/2012


    Universidade da Madeira - Aviso n.º 15723/2011

Propinas para o ano lectivo 2011-2012


    Despacho Nº 14565-A/2010

Prazos para requerimento de Bolsa de Estudo


    Despacho n.º 14474/2010 (2.ª série), de 16 de Setembro

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior


    Aviso n.º 20906-A/2010

Normas técnicas nacionais para atribuição de bolsa de estudo a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2010 -2011


    Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.


    Despacho n.º 170/R/2009, 3 de Dezembro

Condições que determinam o aproveitamento escolar do aluno.


    Decreto-Lei nº 204/2009, 31 de Agosto

Nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior, alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, o sistema de acção social escolar abrange apoios directos e indirectos. Os apoios directos abrangem as bolsas de estudo, os apoios específicos a conceder a estudantes portadores de deficiência e os auxílios de emergência.


    Despacho n.º 16070/2009, 14 de Junho

Os estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo e que realizem um período de estudos em mobilidade no âmbito do Programa Erasmus conservam o direito à percepção da bolsa nos termos do presente Regulamento durante o período de estudos no estrangeiro.


    Lei nº 113/97, 16 de Setembro

Define as bases do financiamento do ensino superior público.


    Lei nº 62/2007, 10 de Setembro

Regime jurídico das instituições de ensino superior.


    Despacho nº 4183/2007, de 6 de Março de 2007

Atribuição de Bolsas de Estudo.


    Despacho n.º 24386/2003, de 18 de Dezembro

Introduz alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público. Publicado no Diário da República 2ª. Série, no dia 18 de Dezembro de 2003.


    Lei n.º 37/2003, de 26 de Agosto

Estabelece as Bases do Financiamento do Ensino Superior Público. Publicado na I-A Série do Diário da República de 26 de Agosto de 2003.


    Despacho n.º 22434/2002, de 18 Outubro

Indexação automática dos preços mínimos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior ao salário mínimo nacional.


    Despacho n.º 7424/2002, de 10 de Abril

Introduz alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público. Publicado no Diário da República 2ª. Série, no dia 10 de Abril de 2002.


    Despacho nº 13766-A/98, de 7 de Agosto

Introduz alterações ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público. Publicado na II Série, 2º Suplemento do Diário da República de 7 de Agosto de 1998


    Despacho n.º 10324-D/97, de 31 de Outubro

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público. Publicado na II Série, 3º Suplemento do Diário da República de 31 de Outubro de 1997.


    Decreto-Lei nº 129/93, de 22 de Abril

Aprova as condições de acesso a benefícios sociais.

Publicado na I Série do Diário da República N.º 94 de 22 de Abril de 1993.